Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No que se refere ao tributo é correto afirmar que:
Alternativa 1: O tributo é a espécie enquanto o imposto e a taxa são o gênero. Alternativa 2: Ele não é compulsório, pois não depende da vontade da pessoa do contribuinte.
Alternativa 3: Ele deve ter previsão em lei para que possa ser cobrado de acordo com o princípio da legalidade tributária.
Alternativa 4: Ele é uma prestação pecuniária que não pode ser exigida em moeda ou em valor que nela possa se exprimir.
Alternativa 5: A natureza do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que é relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e ainda a destinação legal do produto de sua arrecadação.
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Alternativa 5: A natureza do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que é relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e ainda a destinação legal do produto de sua arrecadação.
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A resposta correta é a 3
Ele deve ter previsão em lei para que possa ser cobrado se acordo com o principio da legalidade tributária. pagina 96 terceiro paragrafo.
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