Question

Pegue uma lei que já exista é complemente ela. Uma lei complementar no caso

Answer 1

Resposta:

É proibido pichar em locais públicos como postos de saúde.

Única manifestação artística possível é se for contratado

Answer 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (VÊR - DO ACESSO AOS MERCADOS, Seção Única - Das Aquisições Públicas - Capitulo V).