Question

A Presidência da República por meio legal cria uma pessoa jurídica na área de transporte marítimo. No texto encontra-se definido a dotação orçamentária pública (patrimônio inicial), sua constituição societária é limitada (LTDA - Comandita por Ações), sua estrutura interna (estatuto) e atuará no mercado em livre concorrência.

Considere o texto acima e correlacione com as sentenças abaixo.

I- Como agente normativo e regulador, o Estado exercerá exploração direta de atividade econômica se necessária aos imperativos de segurança nacional e aos relevantes interesses coletivos, conforme definidos em lei complementar.
II- As Sociedades de Economia Mista bem como as Empresas Públicas, podem atuar no mercado de capitais, porém, não são providas de privilégios uma vez que possuem natureza jurídica privada e encontram-se na administração pública indireta.

III- A defesa do meio ambiente, na ordem econômica pátria, permite o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

IV- O aumento dos lucros, em qualquer hipótese, constitui abuso de poder econômico, fato que justifica repressão legal.

Assinale a opção correta e fundamente sua resposta:

(A) Estão corretas as assertivas I, II, III.
(B) Estão corretas as assertivas I, III, IV.
(C) Estão corretas as assertivas II, III.
(D) Estão corretas as três últimas.
(E) Todas estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Explicação: b