Direito, perguntado por RoberthS3021, 7 meses atrás

pedido de restituição de coisa apreendida nos proprios autos

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Respondido por vitoria9479946

Resposta:

O artigo 119 do Código de Processo Penal permite a restituição do objeto apreendido, ao passo que o artigo 120 do mesmo diploma legal complementa aduzindo que a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente

Explicação:

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