Question

Parte da doutrina também atribui à jurisdição voluntária a característica de os respectivos processos não apresentarem “partes” em polos antagônicos, mas, sim, interessados. Como a regra é não haver lide, realmente não há que se falar tecnicamente em partes (com interesses antagônicos), mas apenas interessados com intenção de obter o mesmo provimento jurisdicional.

MORAES TAVARES, Tavares. Teoria Geral do Processo. Londrina: 2019.



Com base no texto e de acordo com o instituto da jurisdição voluntária, analise as seguintes afirmativas, sobre suas características:



I. Não existe lide.

II. É obrigatória nas hipóteses previstas em lei.

III. Existem partes com interesses contrapostos.

IV. Inexiste juízo de equidade.

É correto o que se afirma apenas em:

Alternativas:

a)
I, II e III.

Alternativa assinalada
b)
I, III e IV.

c)
II, III e IV.

d)
I, II, III e IV.

e)
I e II.

Answer 1

A alternativa correta é a a)  I, II e III.

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris=direito, dição=dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário), de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Em um Estado Democrático de Direito é vedado a utilização dos tribunais de exceções, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta: A

Explicação: I-II-III corrido pela ava.