Question

PARTE 1 : Processo Administrativo Preventivo (Consulta e Denúncia Espontânea) e Processo administrativo
voluntário (Compensação).

1.Analise as assertivas abaixo.
I. A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais
e acessórias, devendo o denunciante noticiar a infração à Administração Fazendária, antes do início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relativamente ao fato denunciado.
II. A denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento à vista e limitado ao valor do tributo e correção monetária.
III. A autoridade administrativa pode arbitrar determinado valor e determinar que o sujeito passivo promova o depósito para
fins d e averiguar infrações denunciadas e apurar o montante da correspondente à penalidade. Assinale a afirmativa CORRETA.
A) Todas estão certas
B) Apenas a I está certa.
C) Apenas a II está certa.
D) Apenas a III está certa.

Answer 1

Resposta: D

Explicação:

i - trata-se de atos lícitos  e não ilícitos

II - o pagamento é a vista e deve ser acompanhado de juros, correção monetária e fica EXCLUÍDO a multa de mora