Direito, perguntado por GiselePah713, 1 ano atrás

Para solucionar uma questão sobre competência em matéria de ações coletivas consumeristas, se não houver previsão no Código de Defesa do Consumidor, poderá ser aplicada:

Soluções para a tarefa

Respondido por anamarins34

1

A Lei da Ação Civil Pública.

anamarins34: Correta!

niceeliashani: muito bom.ok valeu

Respondido por biancacristinalf00

0

Resposta:

A Lei da Ação Civil Pública

Explicação:

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