Question

Para quem quer começar um negócio ou formalizar uma atividade já em execução, com faturamento até R$ 81.000,00 por ano, se tornar um MEI (Microempreendedor individual) pode ser uma opção. Além do limite de faturamento, o empreendedor deve se atentar e atender a alguns itens estipulados em lei. Elaborado pela professora, 2021. Nesse contexto e considerando as particularidades do enquadramento no MEI, analise as afirmações a seguir. I. A responsabilidade do empresário não é limitada, ou seja, patrimônio e dívidas pessoais e da organização são os mesmos. II. Qualquer atividade pode ser desenvolvida pelo MEI, não há restrições. III. O MEI não pode fazer parte de outras sociedades. IV. É permitido ao MEI contratar até 5 funcionários. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: I, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV. Questão 8 de 10

Answer 1

Resposta:

alternativa 2

Explicação:

Alternativa 2:

I e III, apenas.

Answer 2

Resposta:

Alternativa 2: I e III, apenas.

Explicação:

Teoricamente, todo e qualquer brasileiro, em condição de pessoa física, pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:

• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);

• Já não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;  

• Ter, no máximo, um empregado contratado;

• Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI;

• Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês);

• Já não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.