Para que um tributo possa existir, ele precisa constar na constituição federal, ou seja, somente poderá ser tributado o que a constituição permitir. Entretanto existe algumas limitações para o poder de tributação dos entes delimitadas pela constituição sendo que nestes casos nenhum tributo poderá incidir.
Cite três casos em que haja a limitação acima descrita.
Soluções para a tarefa
A própria Constituição traz essa limitação ao poder de tributar, no art. 150. São exemplos dessa limitação a exigência de tributo sem lei que estabeleça, tratamento desigual entre os contribuintes em situação equivalente e utilizar tributo com efeito de confisco.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;