Para que o orçamento público possa ser colocado em prática, exige-se a implementação de um ciclo orçamentário em que são necessárias algumas etapas para consecução de todo o processo. Definidas cada uma dessas etapas, elas, só poderão ser cumpridas por meio de aprovação legal (princípio da legalidade). De acordo com a teoria, solicita-se a associação de colunas do quadro a seguir:
1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) É por meio dessa Lei que as normas para utilização dos demais instrumentos da politica urbana municipal são inseridas no planejamento municipal, possibilitando que os mesmos sejam utilizados. Ela está prevista no Estatuto da Cidade (artigos 182 e 183 da CFB) e estabelece as diretrizes e os instrumentos para desenvolvimento da politica urbana municipal.
2 - Plano Diretor.
( ) Essa Lei define as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente A partir desse instrumento, o Poder Legislativo passa a ter poderes de fato para interferir no decurso da elaboração da peça orçamentária e na condução das finanças públicas. Ela ainda contempla as metas fiscais e os riscos fiscais de acordo com a LRF 101/2000.
3 - Plano Plurianual.
( ) Essa Lei traz uma nova concepção em relação aos elementos formadores da administração pública no Brasil, incluindo regras específicas para o acompanhamento das metas de arrecadação, limitação de gastos e do endividamento do setor público.
4 - Lei Orçamentária Anual.
( ) Essa Lei é o instrumento que expressa o planejamento do governo federal, estadual ou municipal para um período de quatro anos, tendo como objetivo principal conduzir os gastos públicos, durante a sua vigência, de maneira racional, de modo a possibilitar a manutenção do patrimônio público e a realização de novos investimentos.
5 - Lei de Responsabilidade Fiscal
( ) Essa Lei abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Ela é composta pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos.
Faça a associação de colunas de acordo com as características dos documentos orçamentários e em seguida assinale a alternativa que apresenta o sequenciamento correto.
Escolha uma:
a. 2, 1, 5, 3, 4.
b. 3, 1, 2, 5, 4. Incorreto
c. 2, 5, 1, 3, 4.
d. 4, 1, 5, 3, 2.
e. 1, 2, 3, 4, 5.
Soluções para a tarefa
A alternativa CORRETA é a A;
1- A Lei Diretrizes Orçamentários tem como meta as prioridades da administração pública federal, que tem como objetivo orientar os orçamentos anuais podendo assim, estabelecer ideias políticas para as agências.
2- Plano Diretor são planos que envolvem finanças e projetos do município que tem como objetivo fazer as principais escolhas de como proceder em escolhas que trarão uma determinada melhora a região.
3- Plano Plurianual são planejamento de médio prazo que se referem ao governo, estadual ou municipal, medir a meta de capital e administrações públicas, ele estabelece objetivos a serem seguidos ao longo de quatro anos, a manutenção do patrimônio público.
4- Lei Orçamentaria Anual conhecida como LOA, tem como planejamento delimitar os gastos que serão feitos no prazo de um ano, baseado em todos os ganhos que o governo obteve, incluindo os impostos e é composto por Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.
5- Lei de Responsabilidade Fiscal criada em 4 de maio de 2000, onde se previne os riscos que podem ocorrer dentro de um governo, desta forma, criando assim uma maneira de controlar as divididas da seguridade social, dos investimentos dentro do setor público, isso tudo precisa ocorrer dentro de uma meta da qual precisa ser colocada pela lei.