Question

para que haja aplicação da lei tributária, basta ocorrer o fato gerador e, assim, imediatamente, incide o tributo, conforme estabelece artigo 105 do ctn: "art. 105. a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do ctn. todavia, ainda que haja o fato gerador é imprescindível a observância dos aspectos de interpretação e integração da legislação tributária.

Answer 1

Resposta:

oiii o carro esta passando