Question

Para que haja aplicação da Lei Tributária, basta ocorrer o fato gerador e, assim, imediatamente

Answer 1

Resposta:

Para que haja aplicação da Lei Tributária, basta ocorrer o fato gerador e, assim, imediatamente, incide o tributo, conforme estabelece artigo 105 do CTN: “Art. 105. ... Todavia, ainda que haja o fato gerador é imprescindível a observância dos aspectos de interpretação e integração da Legislação Tributária.