Question

Para que a ação penal possa ser oferecida é indispensável que esteja previamente
embasada em um mínimo de provas. Sem esses elementos mínimos, a inicial penal não deve
ser oferecida e, se for, deverá ser rejeitada pelo magistrado. Nesse contexto, o inquérito
policial é uma das investigações preliminares que podem oferecer subsídios à acusação para
o oferecimento de ação penal.
Considerando as informações apresentadas, analise as armativas a seguir:
I. Via de regra, as irregularidades ocorridas no âmbito do inquérito policial contaminarão, de pronto,
a ação penal, pois nesta deve-se proceder à revisão e estudo da legalidade e constitucionalidade
daquelas.
II. É preciso observar com cautela e zelo para que os elementos advindos da fase de investigação
não geram nulidades no curso da ação penal, como poderia ocorrer, por exemplo, com provas
colhidas por meios ilícitos (interceptação telefônica sem autorização judicial, por exemplo).
III. O processo penal transcorre por meio do respeito ao devido processo legal, de modo que,
o juiz e as partes controlarão os elementos carreados aos autos, buscando sempre a
denição adequada e efetiva do mérito, com absoluto respeito aos direitos e garantias
fundamentais.
É correto o que se arma em:

Answer 1

As afirmativas corretas sobre o oferecimento da ação penal são II e III.

O Processo Penal deve-se atentar às regras do devido processo legal, seja na fase processual ou pré-processual, antes do oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público.

Assim, é necessário que a investigação seja lícita e respeite parâmetros constitucionais, entretanto é possível que ela seja sanada posteriormente e não contamine de pronto o processo.