Question

Para fins de responsabilização penal, o cartorário/registrador é considerado um funcionário público?

Answer 1

Resposta:

Sim.

Explicação:

Os serviços notariais e de registro são serviços públicos realizados em caráter privado por delegação do Poder Público. Embora não sejam funcionários públicos, para fins de responsabilização penal os oficiais de registros públicos e notários são equiparados e eles, de acordo com o Art. 327 do código penal:

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Há também entendimento do STF, ainda que não seja unânime, sobre a culpabilização dos notários por crimes cometidos no exercício da função.