Question

para direito penal, no estado social e democrático de direito, modelo de atuação do poder previsto na constituição federal, é correto afirmar que:

Answer 1

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

 a)o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

 b)o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

 c)o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

 d)o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

 e)o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.