Question

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, podemos conceituar licitação como “[...] um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (HACK, Érico. Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. Curitiba: InterSaberes, 2013).

De acordo com as regras de licitação, assinale a alternativa correta quanto à obrigatoriedade de sua realização:

A
Não há uma regra que determine a obrigatoriedade da licitação, ficando a critério do Administrador realizá-la nos casos em que entende vantajosa a sua realização.

B
A licitação não é obrigatória para a contratação de serviços de publicidade, já que estes serviços não possibilitam a competição entre os licitantes.

C
A licitação é obrigatória para contratação de obras, compras, serviços e alienação de bens, devendo o processo assegurar a igualdade de condições aos concorrentes.

D
A licitação só é obrigatória nos casos de contratos e compra de grandes valores, nunca sendo obrigatória nos demais casos.

E
O processo licitatório não se aplica na Administração Pública.

Answer 1

De acordo com as regras de licitação, é correto o que se afirma em: Alternativa C.

A licitação, em termos de negócios, é o processo regulado pelo qual uma organização divulga publicamente uma necessidade, solicita ofertas que a satisfaçam, avalia essas ofertas e seleciona uma delas. Ééportanto sempre pública e competitiva, procurando sempre a melhor proposta.

No caso da Administração pública, a Constituição federal estabelece no Art. 37, que é um procedimento obrigatório na aquisição de bens e serviços por parte do poder público.

Assim a licitação é obrigatória para contratação de obras, compras, serviços e alienação de bens, devendo o processo assegurar a igualdade de condições aos concorrentes.