Question

Para alguns negócios jurídicos – transferência de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País –, é necessária a escritura pública, como requisito de validade. Percebe-se a importância desse documento, que, justamente por ser lavrado (elaborado) pelo tabelião, é dotado de fé pública, e consequentemente, faz prova plena. Isso significa que, para demonstrar o fato jurídico consistente na transferência de um imóvel, bastará a apresentação ao juiz da escritura pública, sendo dispensados outros meios de prova.



LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte Geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:


I - Explicita-se a regra de que o documento que apontar uma declaração de vontade (um contrato de compra e venda de um notebook, por exemplo) não pode ser demonstrado pela apresentação de fotografias do mesmo, independente de ser conferidas ou não pelo tabelião de notas.
II - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
III - Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
IV - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
b. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. Correto

Answer 2

Resposta:

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Explicação:

Resposta corrigida pelo AVA!

Espero ter ajudado, abraços!