Question

para a resolução da questão, considere o artigo 144 do ctn: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". é correto o que se afirma em: escolha uma:

Answer 1

Resposta: 15 de janeiro de 2017, a alíquota do IPTU do Município de Anhembi, no Estado de São Paulo, aumentou em um ponto percentual, passando de 3% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do ITU referente ao ano de 2016, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.

Answer 2

Resposta:  15 de janeiro de 2017, a alíquota do IPTU do Município de Anhembi, no Estado de São Paulo, aumentou em um ponto percentual, passando de 3% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPTU referente ao ano de 2016, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA.