Question

Para a execução da Política Urbana o Estatuto da Cidade prevê uma série de instrumentos que podem ser aplicados para a construções de cidades menos desiguais. Dentre esses instrumentos o Estudo de Impacto de Vizinhança, o EIV, se destaca, pois deve contemplar os impactos positivos e negativos dos empreendimentos, assim, possibilitando a justa distribuição dos ônus e dos benefícios. Sobre o EIV analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correspondente:

I – O EIV é importante para evitar que se instale empreendimentos em locais que não possuem capacidade de infraestrutura.

II – Cabe ao município, mediante lei municipal, definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV.

III – O EIV, por ser um instrumento de cunho ambiental, dispensa a necessidade de outros documentos, como licença ambiental ou outorga de uso da água.

IV – O EIV, por apresentar diversos documentos sigilosos do empreendimento, não deve ser divulgado à população, salvo solicitação justificada de acordo com a Lei de Transparência.

Estão corretas apenas:

Alternativas:

a)
I e II


b)
II e III

c)
III e IV

d)
I, II e III

e)
I, II e IV

Answer 1

Resposta:

Eu não sei a resposta.

Explicação:

Answer 2

A alternativa E) I, II e IV estão corretas.

O Estudo de Impacto de Vizinhança é uma ferramente usada para identificar as condições da sociedade e do ambiente onde a empresa deseja se instalar.

A definição sobre quais empresas irão ter que realizar o EIV é definido pelo município, porém, a simples elaboração do EIV não dispensa as demais licenças que a empresa precisa para funcionar.

O Estudo de Impacto de Vizinhança não precisa ser divulgado devido aos dados sigilosos da empresa, porém, caso seja justificada a requisição, esses documentos podem ser divulgados.

Espero ter ajudado!