os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a implementação de políticas públicas pelos poder executivo. quais os limites?? gostaria de saber, por favor.
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Olá!
O Tribunal de Contas da União é um tribunal administrativo,
o qual julga as contas de administradores públicos e outros responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer
pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário.
O Tribunal de Contas é o órgão
responsável pela fiscalização dos gastos
públicos. Assim, o Tribunal de Contas é um órgão
autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a
exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Espero ter ajudado, bons estudos!
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