Question

Os títulos de crédito mencionados no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil foram reputados como título executivo extrajudicial em rol exemplificativo, quais sejam, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Dessa feita, a ação de execução de título executivo extrajudicial é a medida judicial hábil à satisfação do crédito do beneficiário da respectiva cártula. Imprescindível é a posse do título de crédito objeto de ação executiva, sobretudo tendo em vista o princípio da cartularidade inerente ao direito cambial, bem como à possibilidade de circulação a terceiros, que se não exigisse a posse do título, por exemplo, apenas com a cópia do título, poderia resultar em duplicidade de execuções por indivíduos que não tivessem o inequívoco direito ao crédito atrelado à cártula.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I – Na ação cambial, ao receber a inicial e constatar que estão cumpridas todas as exigências legais, o juiz determinará a citação do devedor para pagar em cinco dias e condenará o devedor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da execução.

II –Se o devedor efetuar o pagamento no prazo estabelecido pelo Juiz, qual seja, três dias, ele terá um desconto de 50% sobre o valor dos honorários advocatícios.

III - Dispõe o CPC que a execução não poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou de situação dos bens a ela sujeitos, sendo somente possível no foro de domicílio do credor.

IV - Não ocorrendo o pagamento, poderá ocorrer a penhora de tantos bens bastarem para satisfazer o crédito.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:

a. III e IV, apenas.

b. II e IV, apenas.

c. II, III e IV, apenas.

d. I e III, apenas.

e. I, II e IV, apenas.

Correta:II e IV

Answer 1

Resposta:

letra: B

Explicação:

II –Se o devedor efetuar o pagamento no prazo estabelecido pelo Juiz, qual seja, três dias, ele terá um desconto de 50% sobre o valor dos honorários advocatícios.

IV - Não ocorrendo o pagamento, poderá ocorrer a penhora de tantos bens bastarem para satisfazer o crédito.