Os serviços públicos possuem as seguintes características, mencionados no expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
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O serviço público é considerado direito constitucional do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor disciplina os serviços públicos no sentido de garantir um serviço eficaz e adequado como direito básico de todo o consumidor, especialmente no que diz respeito a serviços remunerados como luz, telefone e água, por exemplo.
Segundo o artigo 22 é obrigação de empresas, concessionárias ou permissionárias a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de serviços essenciais, a garantia de sua continuidade.
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