Os Requisitos para o requerimento da Recuperação Judicial consistem em pressupostos mínimos determinados pela Lei 11.101/05, com vistas a evitar a prática reiterada do pedido de Recuperação por parte de empresas e empresários, bem como para evitar que pessoas que já cometeram crimes falimentares possam se aproveitar do favor legal.
Sobre os requisitos para se obter a Recuperação Judicial, marque a alternativa CORRETA:
a. Exercício regular das atividades por mais de 5 (cinco) anos.
b. Configura-se em requisito para a Recuperação Judicial ter obtido Recuperação Judicial há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
c. Não ter sido condenado por crimes falimentares, na condição de empresário individual, sócio minoritário ou controlador.
d. Exercício regular das atividades por mais de 3 (três) anos.
e. Não ter sido falido, ou, se o foi, que as obrigações e responsabilidades estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado.
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CORRIGIDO PELO AVA - Não ter sido falido, ou, se o foi, que as obrigações e responsabilidades estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado
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Não ter sido falido, ou, se o foi, que as obrigações e responsabilidades estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado
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