Question

Os processos licitatórios são passíveis de recursos, de acordo com a legislação, possibilitando aos interessados promoverem questionamentos dos atos realizados no decorrer do processo. No que diz respeito aos recursos administrativos admitidos na licitação, analise as sentenças a seguir:

I- A legislação garante o direito à petição, garantindo o controle legal e legítimo do processo, permitindo o recurso administrativo hierárquico.
II- É dever do Estado dar continuidade ao processo licitatório, cabendo ao licitante o direito de acionar o Judiciário, nos casos administrativos.
III- É garantido ao licitante requerer a suspensão, anulação e o cancelamento do processo licitatório, quando entender que esteja sendo lesado.
IV- São admitidos os recursos de representação e pedido de reconsideração, bem como a impugnação ao edital, por parte dos interessados na licitação.

Answer 1

Resposta:

I e IV

Explicação:

Diante das afirmativas a respeito dos recursos administrativos na licitação as alternativas corretas são:

I- A legislação garante o direito à petição, garantindo o controle legal e legítimo do processo, permitindo o recurso administrativo hierárquico.

e

IV- São admitidos os recursos de representação e pedido de reconsideração, bem como a impugnação ao edital, por parte dos interessados na licitação.