os princípios que alicerçam a legitimidade do uso da força pelos aplicadores da lei. Dê um exemplo prático.
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Legalidade - de acordo com o Caput ou Cabeça do Art. 37º da nossa Constituição Federal (1988). Neste caso, a lei explica como deve ser a atuação dos agentes administrativos com Poder de Polícia. Portanto, o agente deve seguir o que está estritamente no texto legal.
Necessidade - o agente público deve verificar se há a necessidade de usar a força permitida pela lei.
Proporcionalidade - o uso da força deve ser proporcional à situação em que o fato acontece.
Caso prático:
Briga entre torcidas organizadas de time de futebol. Neste caso, o uso da força policial (com bombas de efeito moral e spray de pimenta) se faz necessário para manter a ordem social.
Espero ter contribuído!
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