Question

Os princípios orçamentários são normas que orientam a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento público. Assim, eles são derivados de normas e leis jurídicas, por isso, devem normatizar e estabelecer o orçamento por meio de procedimentos para serem elaborados.
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CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2020.

Desta forma, analise as afirmações a seguir sobre os princípios orçamentários:

I. O princípio da unidade orienta que o orçamento seja único, sem a previsão de aberturas de outros orçamentos paralelos.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas previstas e despesas fixadas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
III. O princípio da exclusividade está elencado no art. 165, § 8º da Constituição Federal o qual prevê que o orçamento não poderá tratar de assuntos que não tenham relação com as receitas e despesas.
IV. O princípio do equilíbrio estabelece que todos os acontecimentos inerentes à gestão pública devem dar acessibilidade à população, exceto os casos previstos no Artigo nº 37 da Constituição Federal – CF.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:Alternativa 4:

I, II e III, apenas.

Principio do Equilíbrio: deve assegurar o equilíbrio entre o valor da despesa fixada e o valor da receita prevista

Answer 2

Resposta:

RESPOSTA 4: I, II,III

Explicação: