Question

Os Princípio da prevenção e Princípio da precaução informam a aplicação do Direito Ambiental no âmbito preventivo; querem evitar a ocorrência de dano ao meio ambiente. Apesar de ambos quererem evitar o dano, não são considerados sinônimos. Em um processo de licenciamento ambiental, o órgão estadual decidiu pelo indeferimento de licença para a implementação de loteamento, em região em que não há instalação de rede de esgoto, sistema não previsto no projeto do empreendedor. O órgão justificou a decisão pelo princípio da precaução. Esta decisão está correta?

Answer 1

d. A decisão está incorreta, pois o princípio precaução aplica-se para evitar possíveis intervenções danosas ao meio ambiente, quando não há certeza científica do impacto que certa ação possa provocar ao meio ambiente; o que não é o caso do enunciado.
espero te ajudado