Question

A legislação brasileira aplicada à área de segurança da informação tem como base a constituição de 1988. O Título II, Capítulo I, Artigo 5º (Casa Civil, 2016) trata do assunto em seus incisos, de maneira ampla e geral. Já a legislação específica tem sido objeto de constante evolução, tendo como maior destaque nos últimos tempos a aplicação de regulamentos legais ao uso da Internet. Nesse aspecto, a maior repercussão e abrangência foi estabelecida com a recente promulgação da:

A
MP (medida provisória) 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), iniciando o uso da certificação digital e assinatura eletrônica de documentos.

B
MP 2.026-7, que instituiu a modalidade de compras por meio de pregão eletrônico.

C
Lei 9.609/98, denominada “Lei do Software”, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, etc.

D
Lei 12.737/12, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” devido ao vazamento de fotos íntimas da atriz de mesmo nome na internet.

E
Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Answer 1

MP (medida provisória) 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), iniciando o uso da certificação digital e assinatura eletrônica de documentos.

Answer 2

Resposta:

D

Lei 12.737/12, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” devido ao vazamento de fotos íntimas da atriz de mesmo nome na internet.

Explicação: