Question

Os objetivos da República federativa do Brasil, construir, garantir, erradicar... são consideras normas sociais limitadas programáticas?​

Answer 1

Resposta:

Sim, são consideradas Normas Sociais Limitadas Programáticas.

Explicação:

Essas normas estão previstas no Artigo 3 da CRFB/1988, e por sua natureza necessitam de outra Lei que as regulamente, como Leis ordinárias ou complementares.

Inclusive, segundo José Afonso da Silva: "tais normas estabelecem apenas uma finalidade, um princípio, mas não impõe propriamente ao legislador a tarefa de atuá-la, mas requer uma política pertinente à satisfação dos fins positivos nela indicados".

Dyego Moreira

OAB/RJ 218458