Os indígenas são plenamente capazes, ou sua capacidade sofre restrições?
Soluções para a tarefa
O presente trabalho tem como marco analisar de que forma a tutela e a capitis diminutio, ambas constantes na legislação 6.001/73 – denominada estatuto do índio – servem como meios necessários para a consecução dos objetivos da política integracionista que permeou as legislações indigenistas desde 1910 e ainda continua como propósito do estatuto de 1973, o qual ainda encontra-se em vigência. Discute também acerca da insustentabilidade dessa política, da capitis diminutio e da tutela indígena perante a constituição de 1988, que ao reconhecer o caráter multicultural do estado brasileiro, propôs uma era de respeito à diversidade étnica-cultural existente em nosso país. Tal entendimento também é verificado no âmbito internacional com a convenção nº 169 da OIT que também afastou o paradigma integracionista, passando a reconhecer a necessidade da preservação das instituições e formas de vida dos povos tradicionais.o: