Os impostos devem obediência a alguns princípios. Entretanto, há impostos que devem obediência a apenas um, excluindo outros, como é o caso do IPI, em que respeita apenas a "noventena". Conforme previsto na Constituição Federal, há impostos que devem obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Sobre esses impostos, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) A propriedade de veículos automotores - IPVA.
( ) A renda e proventos de qualquer natureza - IR.
( ) Serviços de qualquer natureza - ISS/ISSQN.
( ) A propriedade territorial urbana - IPTU.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a) V - F - F - F. b) F - F - F - V. c) F - F - V - F. d) F - V - F - F.
Soluções para a tarefa
O Imposto de Renda (IR) obedece ao princípio da anualidade, porém não se aplica à noventena. De acordo com a Constituição:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
(…)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
A alternativa correta é a D (F-V-F-F).
Resposta:
Resposta correta é a letra C (F,F,V,F)
Explicação:
De acordo com o Princípio da anterioridade e da noventena, a exceções a serem consideradas conforme transcrição do parágrafo 1º. No caso do IR se aplica a Anterioridade e não se aplica a Noventena.