Os efeitos jurídicos do acidente do trabalho (AT) vão muito além da responsabilização civil e do direito ao benefício previdenciário. Quando se avalia as consequências de um AT, qual das afirmativas abaixo está incorreta?
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Resposta:
Mas os efeitos jurídicos do acidente de trabalho e doenças ocupacionais vão muito além da responsabilização civil e direito ao benefício previdenciário. Há consequências trabalhistas, previdenciárias, administrativas e penais. Além da estabilidade de um ano a partir do retorno e a necessidade da empresa recolher o FGTS durante o afastamento, o acidente do trabalho tem como consequências possíveis para o empresário: aumento do valor de contribuição da empresa para custeio da aposentadoria especial (Fator Acidentário de Prevenção - FAP), ação regressiva do INSS contra a empresa, ação trabalhista Indenizatória movida pelo trabalhador, perda da certificação OHSAS-18001 sobre sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional, multas aplicadas pela inspeção do trabalho e implicações criminais, que podem atingir o Engenheiro de Segurança do Trabalho responsável.
Explicação:
Resposta A
Ocorre aumento do valor da alíquota GIIL-RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), equivalente ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), para a empresa.
Sobre os efeitos jurídicos do acidente de trabalho (AT), pode-se dizer que quando ele ocorre existe uma análise e avaliação das suas consequências no indivíduo. É incorreto o que se afirma na alternativa C.
Os efeitos jurídicos do acidente do trabalho (AT)
Na ocorrência de um acidente, tem-se que o funcionário é examinado e avaliado, de forma que ele terá direito de ter à estabilidade de 1 ano após a sua recuperação e retorno ao trabalho.
Vale salientar que essa estabilidade é contada somente a partir do seu retorno.
A empresa também tem seus direitos assegurados caso o funcionário tenha más práticas e desrespeito às normas de segurança do trabalho.
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Bons estudos!
