OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DA PENA
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" O principal efeito da pena, segundo entendimento de alguns autores é fazer com que o criminoso cumpra a pena, todavia existem diversas outras consequências:"
Reza no Art.91 do CP
Art 91- São Efeitos da Condenação:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
a) Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou Detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
▫ 1º poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior (Incluído pela lei nº 12.694, de 7 de julho de 2012).
▫2º. Na hipótese do 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda (Incluído na lei nº 12.694 de 7 de julho de 2012)
Reza no Art.91 do CP
Art 91- São Efeitos da Condenação:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
a) Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou Detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
▫ 1º poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior (Incluído pela lei nº 12.694, de 7 de julho de 2012).
▫2º. Na hipótese do 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda (Incluído na lei nº 12.694 de 7 de julho de 2012)
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