Question

Os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em nossa Constituição, representando o núcleo normativo de nossa Carta Magna e, mais do que garantias, servem como verdadeiros guias para a elaboração das leis infraconstitucionais. No que se refere aos direitos fundamentais previstos em nossa Carta, qual a alternativa correta.

Escolha uma:
a. Os direitos fundamentais são garantidos tanto a brasileiros quanto à estrangeiros que estejam em território nacional
b. Os direitos da seguridade social estão compreendidos como direitos individuais, referindo-se a uma prestação negativa do Estado para que sejam efetivos.
c. Os direitos do trabalhador não estão previstos na CF/88, mas somente em legislação complementar.
d. Podemos considerar que a participação política é um direito social.
e. Os direitos políticos são absolutos e não possuem limites, como deve ser em um Estado Democrático de Direito

Answer 1

Os direitos fundamentais são garantidos tanto a brasileiros quanto à estrangeiros que estejam em território nacional

Answer 2

A alternativa correta sobre direitos fundamentais é a letra "a": os direitos fundamentais são garantidos tanto a brasileiros quanto à estrangeiros que estejam em território nacional.

Para descobrir a resposta, precisamos saber mais sobre estes direitos.

Os direitos fundamentais

Na Constituição de 1988, há um razoável rol de direitos e garantias fundamentais elencados, principalmente, no artigo 5º.

O caput deste artigo nos ajuda a encontrar a responder da questão, porque diz que tais prerrogativas são garantidas a todos, sem distinção de qualquer natureza.

Por que não as outras alternativas?

• (b) Os direitos da seguridade social podem ser considerados individuais, porém, a afirmativa traz a definição (uma prestação negativa do Estado para que sejam efetivos) do direito subjetivo.

• (c) Os direitos do trabalhador estão previstos na Constituição e em legislação complementar.

• (d) Podemos considerar que a participação política é um direito exercido socialmente, mas não necessariamente um "direitos sociais". Este tem a ver com a mitigação das vulnerabilidades sociais.

• (e) Os direitos políticos não são absolutos.

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