Question

Os Direitos Básicos do Consumidor, que também são chamados de direitos subjetivos, estão estabelecidos no artigo 6⁰ do CDC e apresentam a característica da indisponibilidade pelo consumidor visto que integram a ordem pública de proteção do consumidor.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014

Sobre os direitos básicos do consumidor, avalie as afirmações abaixo:

I. O direito a proteção do consumidor garantindo-lhe segurança está pautado no princípio fundamental que garante o direito à vida. Os produtos fornecidos não poderão colocar em risco a vida do consumidor e deverá ser garantida a sua segurança na utilização.
II. O direito a educação e a informação são iguais, visto que ambos propõem uma divulgação ampla do tema fornecendo elementos para que o consumidor possa realizar uma análise crítica sobre o assunto.
III. O direito à informação está voltado ao fornecimento de elementos que proporcionarão ao consumidor o poder de escolha do produto ou serviço. Propõe o reequilíbrio na relação de consumo.
IV. A proteção do controle da publicidade considera que alguns comportamentos ilícitos, quando praticados pelo fornecedor, não devem ser punidos independente de gerar lesão ao consumidor.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e III, apenas.

Alternativa 2:
III e IV, apenas.

Alternativa 3:
I, II e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 4:

I, II e III, e VI

Explicação:

Answer 2

Resposta:

todas estão certas

Explicação:

Alternativa 5:

I, II, III e IV.