Direito, perguntado por tadashisumo, 11 meses atrás

os crimes cujo processo dependem de queixa-crime tem prazo

Soluções para a tarefa

Respondido por aquelequeconduz

sim, segundo o artigo 38 do código de processo penal o prazo é de seis meses contados a partir da data em que a vítima souber quem é o autor do crime, ou se a açao for pública, da data em que se encerrar o prazo para o oferecimento da denúncia

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