"Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência. Os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social [...] no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da participação popular e surgem como instâncias para promover uma mudança na gestão das políticas públicas a partir de ‘um novo padrão de relação entre Estado e sociedade, criando novas formas de contrato social, por meio da ampliação da esfera social pública’”.
De acordo com os conteúdos do texto-base A gestão descentralizada e participativa sobre o processo de redefinição institucional da gestão pública brasileira, é correto afirmar que o documento que institui os Conselhos Gestores, como o novo formato institucional, os quais estabelecem a participação em diversas áreas sociais é:
A A Agenda da reforma institucional
B A Constituição Federal de 1988
C O Projeto Político-Pedagógico das instituições
D A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
E O Plano Nacional de Educação
Soluções para a tarefa
B A Constituição Federal de 1988
Os conselhos gestores se tornaram importantes instituições no âmbito das políticas públicas a partir da Constituição Federal de 1988. Decorrentes, principalmente, dos princípios constitucionais que estabelecem a participação da sociedade no que diz respeito à condução das políticas públicas, das legislações regulamentadoras (que condicionam o repasse de recursos federais à sua existência e também do processo de descentralização) eles disseminaram-se pelos municípios e estados do Brasil.
Bons estudos!
Resposta:
A Constituição Federal de 1988
Explicação:Comentário:
“Os Conselhos Gestores se constituem, assim, o novo formato institucional previsto nos artigos da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a participação em diversas áreas sociais: na saúde, como ‘participação da comunidade’ (art. 198, inciso II); na assistência social, como ‘participação da população’, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas sociais e controle em todos os níveis de governo (art. 204, inciso II); e na educação, como ‘gestão democrática do ensino público’ (art. 206, inciso