Question

Os atos normativos são normas genéricas expedidas pelas autoridades administrativas, visando, com maior detalhamento, explicar o conteúdo e alcance do regulamento. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:
A) Interpretam certo ponto sujeito à atuação jurídica, restando ao empregador o seu cumprimento.
B) Interpretam certo ponto sujeito à atuação administrativa, restando ao contribuinte o seu cumprimento. São exemplos: as portarias, as circulares, as resoluções, os pareceres normativos, entre outros.
C) Interpretam as normas conforme jurisprudência, não havendo necessidade do contribuinte o seu cumprimento. São exemplos: os decretos, ofícios internos, entre outros.
D) Interpretam a lei, conforme os decretos administrativos, não havendo necessidade de cumprimento ao contribuinte.

Answer 1

Os atos normativos são normas genéricas que interpretam certo ponto sujeito à atuação administrativa, alguns exemplos disso são as portarias e as circulares, letra B)

O que saber sobre os atos normativos?

Os atos normativos obedecem o rigor hierárquico que existe no mundo das normas, pelo que devem guardar ou gerenciar, estando em conformidade com a lei que são pertinentes.

Além disso, os atos normativos podem enquadrar as leis em seu sentido latu sensu, tendo em vista que possuem força  cognitiva e isso implica no descumprimento do que está descrito em determinadas sanções.

Vale frisar que, os atos administrativos bem como as decisões administrativas são fontes secundárias do direito.

Saiba mais sobre atos normativos em: https://brainly.com.br/tarefa/51322528

Bons estudos!