Question

Os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que se presume que os atos da administração podem ser considerados verdadeiros e embasados nos requisitos legais. Contudo, os atos administrativos podem estar cheios de vícios os quais podem interferir na legalidade e na validade desses atos.

Dentre as assertivas, aponte aquelas que estão corretas.

I. A revogação de ato administrativo é ato discricionário da administração pública que deve preservar os interesses de terceiros.
II. A anulação também configura ato discricionário da administração pública, quando houver vícios quanto à sua legalidade.
III. O ato de anulação de ato administrativo é exclusivo da administração pública não sendo possível a anulação por meio de medida judicial
IV. Em situações extremamente excepcionais, pode o poder público, mesmo identificando a invalidade do ato, convalidar o ato administrativo.
II e III, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.
I e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

I e IV, apenas.

Explicação:

A alternativa está correta, pois a revogação do ato administrativo é ato discricionário da administração pública e juntamente com isso devem ser preservados os interesses de terceiros. Ademais, os atos administrativos podem ser convalidados excepcionalmente, mesmo que se identifiquem a invalidade do ato administrativo. Contudo, a anulação de ato administrativo é ato vinculado e não ato discricionário e, além da própria administração pública, o Poder Judiciário pode também invalidar o ato administrativo.