Question

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2022.

Considerando o exposto acima e os estudos sobre as espécies dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. O alvará é uma autorização ou licença concedida pela Administração Pública para execução de determinado ato.
II. O regimento é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo - federal, estadual e municipal, tem como objetivo regulamentar as leis.
III. A permissão é o ato administrativo que concede ao particular o desenvolvimento de um serviço público ou a utilização de um bem público.

É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

Todas estão corretas

Explicação:

Answer 2

Resposta:

1 e 2 apenas

Explicação:

A permissão de uso é"ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 533)

faculta não determina