Question

Os aglomerados urbanos (AU), foram por mais de uma década motivo de debates no Congresso Nacional, devido a sua lacuna institucional da gestão pública compartilhada. A regulamentação de como os entes federativos careceriam proceder, sobre os AU, ocorreu com a publicação do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, sobretudo no âmbito de designar maneiras de suprir a lacuna de integração entre Municípios e Estados, no intuito de facilitar o planejamento e execução de instâncias em conjunto, fixando diretrizes para conciliar interesses e responsabilidades, entre ambos os entes.

CHIRNEV, Lilian. Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Maringá - Pr: Unicesumar, 2020. 200 p. (adaptado).



Em relação à gestão plena dos aglomerados urbanos, tratada no Estatuto da Metrópole, analise as afirmativas a seguir.



I. O Estatuto da Metrópole garante aos Estados instituir, por lei, uma RM, sem a necessidade de justificar, tecnicamente, tal necessidade.

II. O Estatuto da Metrópole se limita a definir legalmente os conceitos fundamentais para s compreender e gerenciar as unidades territoriais brasileiras.

III. O estatuto da Metrópole ao fixar definições estabelece alinhamento uniforme e técnico dos conceitos fundamentais para compreender e gerir as unidades territoriais brasileiras.

IV. O Estatuto da Metrópole abona o compartilhamento de responsabilidade entre os entes federativos para organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum nos termos do Art. 9 desta lei.

É correto o que se afirma em

Answer 1

Resposta:

III e IV , confia

Explicação

III: O estatuto da Metrópole ao fixar definições estabelece alinhamento uniforme e técnico dos conceitos fundamentais para compreender e gerir as unidades territoriais brasileiras.

IV : O Estatuto da Metrópole abona o compartilhamento de responsabilidade entre os entes federativos para organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum nos termos do Art. 9 desta lei.