Órgão criado em 1982 pela Lei n º 6.938/81, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Presidido pelo ministro do Meio Ambiente, o CONAMA realiza reuniões ordinárias a cada três meses em Brasília-DF e pode realizar reuniões extraordinárias fora do Distrito Federal, se assim convocadas pelo presidente do Conselho ou por requerimento de 2/3 dos membros. Estas reuniões são públicas e abertas ao público. Sobre o CONAMA, marque a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
O CONAMA tem como função expedir resoluções para a manutenção da qualidade do meio ambiente no âmbito federal.
O Conama tem como função reunir em um único sistema os órgãos da administração ambiental federal, estadual e municipal, promovendo reuniões trimestrais entre eles para tornar efetiva a proteção do meio ambiente.
O CONAMA tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.” (NR). Conforme Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.
A principal missão institucional do CONAMA é proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental através da administração das Unidades de Conservação (UCs) federais.
O CONAMA tem como função estudar, propor diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre normas, padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente.
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CONAMA tem como função, propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar...................................padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente.
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