Direito, perguntado por mykaellamyller, 6 meses atrás

oque são as chamadas excludentes de ilicitude estabelecida no código Civil ​

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Respondido por manuela8272
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Resposta:

Dentre as excludentes de ilicitude, serão abordadas as previstas em lei, quais sejam: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direitos

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