História, perguntado por adelarsteckeras, 6 meses atrás

oque foi a lei agradaria? e qual a sua opinião a distribuição de terra para os camponeses?

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Respondido por lucascmgalatico

Resposta:

Art. 1º Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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