Oque é um decreto administrativo?
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Olá, boa tarde :3.
Damos o nome de decreto administrativo ao ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo, usado para tratar de situações amplas e gerais ou individuais, previstas de forma abstrata, em um modo expresso ou implícito na lei.
Espero que eu tenha conseguido lhe ajudar *-*
Damos o nome de decreto administrativo ao ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo, usado para tratar de situações amplas e gerais ou individuais, previstas de forma abstrata, em um modo expresso ou implícito na lei.
Espero que eu tenha conseguido lhe ajudar *-*
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