ENEM, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

oque é E.C.A?

Para que serve?

está em qual artigo,decreto e legislação?

Soluções para a tarefa

Respondido por cascalha32
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É a lei mais importante da criança e do adolescente (ECA) lei nº8,069. em vigor desde 1990, o eca é considerado um marco na proteção da infância
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