oque é crime de anistia
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Resposta:A anistia é modo de extinção da punibilidade e consiste em medida de interesse coletivo, geralmente inspirada por considerações de ordem política e na necessidade de paz social. Ela é concedida pelo Conselho Nacional e extingue todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime.
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Resposta:
questões criminais só podem ser legisladas na esfera federal
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acho q é isso,espero ter ajudado! <3
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