oque e a lei do julgamento? rápido por favo e para a prova pfv
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Explicação:
O direito a um julgamento justo [consiste] na determinação de qualquer acusação criminal contra si, ou de seus direitos e obrigações em um processo legal; todas as pessoas terão o direito a um julgamento justo e público por um tribunal competente, independente, imparcial e estabelecido por lei (ROVER, 1995).
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