oque a lei a do estatuto da criança e adolecente determina?
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Resposta:
Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.
Explicação:
espero ter ajudado ☺️
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