Onde surgiu o estado de direito?(Pergunta de Ética mais n tem Etica nesse site)
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No Estado de direito uma decisão não pode ser contrária à legislação, ou seja, a lei não pode ser violada. O Brasil é um Estado democrático baseado na soberania popular, a soberania que vem do povo. É uma democracia participativa que foi estabelecida na Constituição Federal de 1988.
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